Sancionada em novembro de 2011 e em vigor desde maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação Pública (12.527) garante a qualquer cidadão obter informações sobre os dados públicos governamentais. Mas, divulgado no último mês, o resultado de um estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (Ebape) com 138 órgãos públicos nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais (incluindo as capitais) e Distrito Federal, e também órgãos da esfera federal, mostrou que a lei ainda não está sendo cumprida como deveria.
Pela lei, depois de solicitada a informação, a resposta deve chegar ao requerente em até 20 dias, no máximo, prorrogáveis em até mais 10. No entanto, há muitos casos em que a resposta nunca chega ao cidadão, como aponta a pesquisa. De acordo com os dados gerais divulgados pela FGV e Ebape, para todos os órgãos consultados durante a pesquisa, somente 69% das solicitações foram atendidas. E apenas 57% delas tiveram precisão nas respostas.
Para Giselle Gomes Bezerra, advogada especialista em Direito Público da Conam - Consultoria em Administração Municipal, os desacertos cometidos por órgãos e poderes subordinados à LAIP, especialmente quanto ao seu cumprimento, são reflexos da falta de conhecimento da amplitude e da profundidade da norma. “Há casos também em que os administradores públicos classificam as informações na categoria ‘reservada’ ou ‘sigilosa’, justamente para impedir o acesso do requerente à informação pública solicitada”, alerta a especialista.
Nesses casos, se forem comprovadas tais manobras, o agente público responsável pode responder tanto administrativamente quanto pelo crime de improbidade administrativa. Na opinião da especialista da Conam, para a lei "pegar" é preciso que haja uma mudança cultural de procedimento do poder público brasileiro. “O tempo fará com que o administrador tenha plena ciência de que as informações que constam nos arquivos públicos sob sua guarda não são de sua propriedade, mas sim do Poder Público, sendo sua missão, ao receber um pedido de acesso, analisá-lo e, sempre que possível, atendê-lo, posto ser um dos desdobramentos do direito à informação”, conclui Giselle.
Sobre a Conam - No mercado há 35 anos, a Conam – Consultoria em Administração Municipal conta com uma equipe de mais de 150 colaboradores e profissionais altamente qualificados. A empresa atende atualmente a mais de 120 entidades governamentais entre Prefeituras, Autarquias, Fundações e Câmaras Municipais nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia.
