Por Alex Bezerra | Editor
Betim — 27 de outubro de 2026
A Câmara Municipal de Betim debateu nesta terça-feira (27/10), durante a 37ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa, uma proposta que promete impactar diretamente a rotina, a mobilidade e a segurança dos moradores do município. Trata-se do Projeto de Lei nº 164/2026, de autoria do vereador Gilberto Vianópolis (Gilberto Mendes de Oliveira), que desburocratiza e simplifica o processo de autorização para a realização de podas de baixa complexidade em árvores situadas em vias e logradouros públicos.
Com a medida, o parlamentar busca solucionar um problema recorrente nos bairros betinenses: galhos baixos e vegetações que invadem os passeios públicos, impedindo a passagem livre de pedestres e criando barreiras para pessoas com deficiência, idosos, gestantes e cadeirantes.
O que muda para o cidadão?
Atualmente regida pela Lei Municipal nº 2.000/1990, a legislação de arborização de Betim prevê trâmites rigorosos para qualquer intervenção em árvores da cidade. O novo projeto cria uma exceção controlada e simplificada para a chamada poda de baixa complexidade.
De acordo com o texto da proposta, a poda de baixa complexidade compreende a retirada pontual de galhos situados até a altura máxima de 2,50 metros do solo, exclusivamente nas seguintes situações:
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Obstrução da circulação segura de pedestres nos passeios públicos;
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Prejuízo à acessibilidade de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e crianças;
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Risco imediato de acidentes devido ao avanço do trecho vegetal na passagem regular.
"A proposta busca compatibilizar a proteção ambiental com o direito fundamental à mobilidade e à segurança dos pedestres, atendendo aos princípios de inclusão e acessibilidade", destaca a justificativa do projeto assinado por Gilberto Vianópolis.
Regras rígidas para evitar abusos e crimes ambientais
Apesar de desburocratizar o procedimento e permitir que a execução seja feita por particulares (pessoas físicas ou jurídicas) mediante autorização formal, o Projeto de Lei estabelece limites claros para proibir excessos:
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Autorização prévia: A intervenção só poderá ocorrer mediante autorização emitida pelo órgão municipal competente, que poderá disponibilizar um sistema digital simplificado.
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Exigência de fotos: O Executivo poderá exigir registro fotográfico do local antes e depois do serviço.
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Proibições severas: É estritamente proibida a supressão total da árvore, corte de galhos acima de 2,50m, poda drástica/estrutural ou qualquer intervenção em espécies protegidas sem parecer específico.
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Responsabilidade: O executor responde pela segurança, destinação correta dos resíduos vegetais e integridade da planta, estando sujeito a penalidades administrativas, civis e penais em caso de descumprimento.
Tramitação e próximos passos
O Projeto de Lei nº 164/2026 esteve na pauta de 1ª discussão e votação em plenário. Caso seja aprovado definitivamente pelas comissões e pelo plenário do Legislativo, o projeto seguirá para a sanção do prefeito Heron Domingues Guimarães, que terá o prazo de até 90 dias para regulamentar a plataforma e os protocolos de solicitação digital.
A cobertura completa dos desdobramentos da Sessão Legislativa da Câmara de Betim e o andamento das votações você acompanha aqui, na Tribuna de Betim.