A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) oficializou, durante todo o mês de junho, a abertura das inscrições para mais uma edição do projeto “Esse é o Meu Nome”. A iniciativa, de caráter jurídico e humanitário, visa facilitar a retificação de nome e gênero no registro civil para pessoas transexuais e travestis residentes em Betim e região.
O mutirão é destinado a pessoas com 18 anos ou mais que desejam adequar seus documentos oficiais à sua identidade de gênero. A ação é um marco na busca pelo pleno exercício da cidadania, eliminando barreiras burocráticas que, historicamente, impedem o acesso desses indivíduos a direitos fundamentais.
Como participar e documentação necessária
Os interessados devem realizar a inscrição presencialmente até o dia 30 de junho. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 12h às 15h, na sede da Defensoria Pública em Betim.
Local de atendimento:
Avenida Governador Valadares, 199, Centro, Betim – MG.
Para dar entrada no processo, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos originais:
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RG e CPF;
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Título de Eleitor;
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Comprovante de residência atualizado;
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Comprovante de renda (para análise de critérios de gratuidade).
A importância da retificação: cidadania e dignidade
A alteração do nome e gênero no registro civil é amplamente reconhecida como um divisor de águas na trajetória de pessoas trans e travestis. Mais do que um procedimento administrativo, a mudança reflete um resgate da dignidade humana e da autoafirmação.
A ausência de documentos que condigam com a identidade de gênero gera situações diárias de constrangimento e exclusão. Ao atualizar esses dados, a DPMG busca viabilizar a reintegração e o pleno acesso dos beneficiários a áreas vitais, tais como:
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Mercado de trabalho: Facilitação na obtenção de emprego formal e assinaturas de contratos;
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Educação: Possibilidade de retomar estudos com a devida identificação escolar e acadêmica;
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Saúde: Acesso menos estigmatizante às unidades da rede pública (SUS);
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Inclusão social: Redução dos impactos negativos causados pelo nome social não reconhecido em ambientes públicos e privados.
Com o projeto “Esse é o Meu Nome”, a Defensoria Pública de Minas Gerais reafirma seu compromisso com a promoção dos direitos humanos e a redução das desigualdades estruturais, garantindo que a identidade de cada cidadão seja respeitada e resguardada por lei.