Outros projetos aprovados tratam de registro de guardadores de veículos e de associações de socorro mútuo.
O Projeto de Lei (PL) 4.828/17, que autoriza o Executivo a conceder indenização aos filhos de pessoas com hanseníase, foi aprovado, em 2° turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante Reunião Extraordinária na manhã desta terça-feira (20/11/18). A votação foi acompanhada por representantes das ex-colônias de hansenianos de Minas Gerais e da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais (Asthemg), que lotaram as galerias do Plenário.
De autoria do deputado Antônio Jorge (PPS), o projeto foi aprovado na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Saúde ao vencido em 1° turno (texto com alterações aprovado no turno anterior). O substitutivo n° 1 apenas corrigiu alguns aspectos da técnica legislativa.
Originalmente, a proposição autorizava a concessão de pensão vitalícia aos filhos de pessoas com hanseníase que, no passado, foram separados compulsoriamente de seus pais. Entretanto, na forma aprovada, a pensão vitalícia foi transformada em indenização, paga de uma só vez.
Segundo o texto, a indenização deverá ser concedida após processo administrativo, observados os procedimentos e condições estabelecidos em regulamento, ou processo judicial transitado em julgado (sem possibilidade de recurso) que comprove a segregação compulsória.
